HC 897651 - DECISAO

HC 897651 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que o PAD observou o devido processo, com assistência da Defensoria Pública e sem demonstração de prejuízo, e que a recusa em fornecer material genético se amolda a falta grave prevista na LEP, circunstâncias que impedem a intervenção desta Corte em sede de habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: JULIANO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Falta Grave, Identificação Do Perfil Genético (exame De Dna), Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Identificação Do Perfil Genético (exame De Dna) Ampla Defesa Contraditório Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

JULIANO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a recusa em submeter-se à coleta de material genético configura falta grave
  3. 3 nulidade do PAD por ausência de advogado constituído e ausência de assinatura do apenado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que o PAD observou o devido processo, com assistência da Defensoria Pública e sem demonstração de prejuízo, e que a recusa em fornecer material genético se amolda a falta grave prevista na LEP, circunstâncias que impedem a intervenção desta Corte em sede de habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.