HC 902497 - DECISAO

HC 902497 - DECISAO

O relator concluiu que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na homologação da falta grave sem a prévia oitiva judicial do sentenciado quando houve regressão definitiva de regime, nos termos do art. 118, §2º, da LEP; assim, concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que seja proferida nova decisão observando a oitiva judicial prévia do apenado.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coator: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar a homologação da falta grave e determinar nova decisão com prévia oitiva judicial do sentenciado.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Judicial, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade, Ampla Defesa, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Judicial Procedimento Administrativo Disciplinar +3 more

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Parties

WELLINGTON SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juiz das Execuções Criminais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes da regressão definitiva de regime conforme art. 118, §2º, da LEP?
  2. 2 A oitiva administrativa assistida por defensor é suficiente para afastar nulidade quando não há regressão definitiva?
  3. 3 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na homologação da falta grave sem a prévia oitiva judicial do sentenciado quando houve regressão definitiva de regime, nos termos do art. 118, §2º, da LEP; assim, concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que seja proferida nova decisão observando a oitiva judicial prévia do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar a homologação da falta grave e determinar nova decisão com prévia oitiva judicial do sentenciado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que outra seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado