HC 903936 - DECISAO

HC 903936 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a materialidade e autoria da falta grave foram apuradas em Procedimento Disciplinar regular com garantia do contraditório e ampla defesa, a sanção foi individualizada (não coletiva) e a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SALZANO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Prova, Supressão De Instância, Prova Testemunhal De Ouvir Dizer
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Ampla Defesa E Contraditório Reexame De Prova Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEONARDO SALZANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sanção coletiva versus autoria coletiva
  2. 2 Suficiência de provas para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a materialidade e autoria da falta grave foram apuradas em Procedimento Disciplinar regular com garantia do contraditório e ampla defesa, a sanção foi individualizada (não coletiva) e a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.