HC 903266 - DECISAO

HC 903266 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de nulidade do procedimento administrativo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; subsidiariamente, o acórdão estadual considerou suficientemente demonstrada a falta grave pela posse de aparelho celular com base nos depoimentos dos agentes penitenciários, e corretamente limitou a alteração da data-base à futura progressão de regime conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DE MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade De Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime, Alteração Da Data Base, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Nulidade De Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime Alteração Da Data Base +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo por ausência de defensor e de garantia do contraditório
  2. 2 Se a falta grave (posse de aparelho celular) restou comprovada
  3. 3 Se é possível o exame da nulidade diretamente pelo STJ sem prequestionamento pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de nulidade do procedimento administrativo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; subsidiariamente, o acórdão estadual considerou suficientemente demonstrada a falta grave pela posse de aparelho celular com base nos depoimentos dos agentes penitenciários, e corretamente limitou a alteração da data-base à futura progressão de regime conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.