HC 903014 - DECISAO

HC 903014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de extensão dos efeitos da decisão proferida em favor de outro reeducando não foi suscitada nem examinada no tribunal de origem e porque o exame da participação do paciente exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Sustação De Regime, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Reexame Fático Probatório, Imprópria Via Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Sustação De Regime Extensão Dos Efeitos De Decisão Reexame Fático Probatório Imprópria Via Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para desconstituir decisão do Juízo da Execução Criminal
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de outro reeducando
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para absolvição ou desclassificação de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de extensão dos efeitos da decisão proferida em favor de outro reeducando não foi suscitada nem examinada no tribunal de origem e porque o exame da participação do paciente exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.