HC 878505 - DECISAO

HC 878505 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o art. 385 do CPP foi considerado recepcionado (o juiz não está vinculado ao parecer do MP), o Procedimento Administrativo Disciplinar observou contraditório e ampla defesa e produziu provas suficientes (declarações de agentes penitenciários) para caracterizar falta grave nos termos do art. 50, inciso VI, c/c art. 39, inciso II, da Lei de Execução Penal; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite reexame fático-probatório, limitando o controle judicial à legalidade.

Parties
Paciente: KETELI APPEL DELFINO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Controle De Legalidade, Art. 385 Do Código De Processo Penal
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Controle De Legalidade Art. 385 Do Código De Processo Penal

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Parties

KETELI APPEL DELFINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz da execução está vinculado ao parecer do Ministério Público em PAD (art. 385 CPP)
  2. 2 Se houve nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por violação ao sistema acusatório
  3. 3 Se a conduta descrita (chutes/socos na porta da cela e recusa de retorno) caracteriza falta grave (art.50 VI c/c art.39 II LEP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o art. 385 do CPP foi considerado recepcionado (o juiz não está vinculado ao parecer do MP), o Procedimento Administrativo Disciplinar observou contraditório e ampla defesa e produziu provas suficientes (declarações de agentes penitenciários) para caracterizar falta grave nos termos do art. 50, inciso VI, c/c art. 39, inciso II, da Lei de Execução Penal; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite reexame fático-probatório, limitando o controle judicial à legalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus