HC 904915 - DECISAO

HC 904915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática na origem e não há decisão colegiada de última instância, nos termos do art. 105, I, "c" da CF/88, e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional (art. 654, §2º do CPP); ademais, a questão envolveria revolvimento fático-probatório e supressão de instância.

Parties
Paciente: RANGEL DIAS CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Supressão De Instância Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANGEL DIAS CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que impôs falta grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 necessidade de decisão colegiada para conhecimento no STJ (art. 105, I, "c", CF/88)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática na origem e não há decisão colegiada de última instância, nos termos do art. 105, I, "c" da CF/88, e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional (art. 654, §2º do CPP); ademais, a questão envolveria revolvimento fático-probatório e supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.