HC 904769 - DECISAO

HC 904769 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; o PAD foi regular com garantia do contraditório e ampla defesa, os depoimentos dos agentes foram considerados idôneos e houve individualização suficiente da conduta do paciente dentro de autoria coletiva, e, por fim, modificar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, impossível na via estreita do habeas corpus; assim, a ordem de ofício não se concede.

Parties
Paciente: CAIQUE ARAUJO SOBRINHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Autoria Coletiva, Sancionamento Coletivo, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Prova
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Autoria Coletiva Sancionamento Coletivo Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE ARAUJO SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 individualização da conduta dos detentos
  2. 2 vedação de sanção coletiva vs autoria coletiva
  3. 3 regularidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; o PAD foi regular com garantia do contraditório e ampla defesa, os depoimentos dos agentes foram considerados idôneos e houve individualização suficiente da conduta do paciente dentro de autoria coletiva, e, por fim, modificar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, impossível na via estreita do habeas corpus; assim, a ordem de ofício não se concede.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.