HC 904766 - DECISAO

HC 904766 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus: o entendimento consolidado do STJ é de que o remédio não substitui recurso próprio, a oitiva judicial é dispensável quando houve regular sindicância administrativa com garantia do contraditório e ampla defesa, e a verificação probatória realizada pelas instâncias de origem demonstrou desrespeito enquadrável como falta grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, da LEP, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por isso, a ordem é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: HENRI DOUGLAS SEVERINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 7/stj, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Oitiva Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 7/stj Homologação De Falta Disciplinar

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Parties

HENRI DOUGLAS SEVERINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva judicial antes da homologação de falta grave
  3. 3 envolvimento probatório para desclassificação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus: o entendimento consolidado do STJ é de que o remédio não substitui recurso próprio, a oitiva judicial é dispensável quando houve regular sindicância administrativa com garantia do contraditório e ampla defesa, e a verificação probatória realizada pelas instâncias de origem demonstrou desrespeito enquadrável como falta grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, da LEP, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por isso, a ordem é indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.