HC 885476 - DECISAO

HC 885476 - DECISAO

Verificando-se, após a impetração, que o Juízo da Vara de Execuções Criminais reconheceu a falta grave e determinou a regressão definitiva de regime, houve alteração fático-processual significativa que tornou o habeas corpus sem objeto; por isso, declarou-se o writ prejudicado.

Parties
Paciente: Wesley Robson Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar Posse De Aparelho Celular Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wesley Robson Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 sustação cautelar do regime semiaberto
  2. 2 ausência de prova da falta grave
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Verificando-se, após a impetração, que o Juízo da Vara de Execuções Criminais reconheceu a falta grave e determinou a regressão definitiva de regime, houve alteração fático-processual significativa que tornou o habeas corpus sem objeto; por isso, declarou-se o writ prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.