AREsp 1820267 - DECISAO

AREsp 1820267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, que deve reiniciar-se na data do cometimento da falta, sem exigir trânsito em julgado ou a conclusão da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Interrupção Do Prazo Para Progressão, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Falta Grave Progressão De Regime Interrupção Do Prazo Para Progressão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso exige trânsito em julgado ou conclusão da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, que deve reiniciar-se na data do cometimento da falta, sem exigir trânsito em julgado ou a conclusão da ação penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Fixar o dia do cometimento da falta grave como data-base para a concessão da progressão de regime
  • Publique-se