HC 902079 - DECISAO

HC 902079 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a falta disciplinar foi apurada em regular procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa; as declarações dos agentes foram consideradas críveis e houve individualização da conduta, afastando a ocorrência de sanção coletiva; a perda dos dias remidos em 1/3 foi fundamentada pela gravidade da conduta e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não se justifica a concessão de habeas corpus nem o reexame do conjunto fático-probatório, razão por que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva, Reexame De Provas, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva Reexame De Provas Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO VITOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta imputada caracteriza falta grave (art. 50, I, LEP)
  2. 2 suficiência das provas para imputação da falta ao paciente
  3. 3 individualização da conduta e vedação de sanção coletiva (art. 45, §3º, LEP)

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a falta disciplinar foi apurada em regular procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa; as declarações dos agentes foram consideradas críveis e houve individualização da conduta, afastando a ocorrência de sanção coletiva; a perda dos dias remidos em 1/3 foi fundamentada pela gravidade da conduta e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não se justifica a concessão de habeas corpus nem o reexame do conjunto fático-probatório, razão por que a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.