HC 905289 - DECISAO

HC 905289 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a materialidade e autoria da falta grave foram consideradas comprovadas pelos documentos e depoimentos, o Tribunal apresentou fundamentação suficiente, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALAOR DONIZETE DE FREITAS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus Como Via Estreita/substitutivo De Recurso, Súmula N. 7/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Nulidade Por Ausência De Fundamentação Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus Como Via Estreita/substitutivo De Recurso Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAOR DONIZETE DE FREITAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 correção do enquadramento da conduta como falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para falta média

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a materialidade e autoria da falta grave foram consideradas comprovadas pelos documentos e depoimentos, o Tribunal apresentou fundamentação suficiente, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.