HC 876001 - DECISAO

HC 876001 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial, concedeu-se a ordem de ofício para fixar que a perda dos dias remidos em razão de faltas graves ficará limitada à fração máxima de 1/3, independentemente do número de infrações graves, em consonância com a redação do art. 127 da LEP dada pela Lei n. 12.433/2011 e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ADILSON MODESTO SIMOES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecimento do habeas corpus; limitação da perda dos dias remidos a 1/3 para todas as faltas graves.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Lei N. 12.433/2011, Art. 127 Da LEP, Art. 57 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Lei N. 12.433/2011 Art. 127 Da LEP Art. 57 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON MODESTO SIMOES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a perda dos dias remidos pode ser aplicada sucessivamente em razão de múltiplas faltas graves, de modo a ultrapassar a fração de 1/3.

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial, concedeu-se a ordem de ofício para fixar que a perda dos dias remidos em razão de faltas graves ficará limitada à fração máxima de 1/3, independentemente do número de infrações graves, em consonância com a redação do art. 127 da LEP dada pela Lei n. 12.433/2011 e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecimento do habeas corpus; limitação da perda dos dias remidos a 1/3 para todas as faltas graves.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para limitar em 1/3 a perda dos dias remidos para todas as faltas graves.