HC 906406 - DECISAO

HC 906406 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, pois, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 52 da LEP, a posse de drogas para consumo próprio praticada durante a execução penal constitui falta grave independentemente de instauração de ação penal, recebimento de denúncia ou trânsito em julgado, e a transação penal não afasta a tipicidade; portanto a impetração é inadequada para reexaminar matéria fática, devendo ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA; Órgão Julgador/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Transação Penal, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Transação Penal Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/ato Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por crime doloso no curso da execução penal
  2. 2 Efeito de transação penal sobre o reconhecimento de falta grave
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, pois, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 52 da LEP, a posse de drogas para consumo próprio praticada durante a execução penal constitui falta grave independentemente de instauração de ação penal, recebimento de denúncia ou trânsito em julgado, e a transação penal não afasta a tipicidade; portanto a impetração é inadequada para reexaminar matéria fática, devendo ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal