HC 898759 - DECISAO

HC 898759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal: o reconhecimento da falta grave decorreu de PAD regular em que foram assegurados contraditório e ampla defesa, não exigindo oitiva judicial, e o pedido implica revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do writ.

Parties
Paciente: Ivan Roberto Ferreira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório, Procedimento Administrativo Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Ampla Defesa Contraditório Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivan Roberto Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de oitiva judicial antes do reconhecimento de falta grave
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal: o reconhecimento da falta grave decorreu de PAD regular em que foram assegurados contraditório e ampla defesa, não exigindo oitiva judicial, e o pedido implica revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.