RHC 195625 - DECISAO

RHC 195625 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a posse/uso de celular durante trabalho extramuros configura falta grave, não caracterizando constrangimento ilegal, e a decisão impugnada está em consonância com esse entendimento; decisório fundamentado também com base no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ZULMAR RODRIGUES DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Celular, Trabalho Extramuros, Regressão De Regime, Recursalidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Posse De Celular Trabalho Extramuros Regressão De Regime Recursalidade Do Habeas Corpus

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Parties

ZULMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a posse ou uso de aparelho telefônico durante a realização de trabalho extramuros configura falta grave
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na manutenção da falta grave e na eventual regressão de regime

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a posse/uso de celular durante trabalho extramuros configura falta grave, não caracterizando constrangimento ilegal, e a decisão impugnada está em consonância com esse entendimento; decisório fundamentado também com base no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.