HC 900806 - DECISAO

HC 900806 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a posse/uso de celular durante trabalho externo configura falta grave e da impossibilidade de reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIAN LUCA BARBOSA MAININI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse Ou Uso De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Prescindibilidade De Perícia, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Falta Grave Posse Ou Uso De Aparelho Celular Trabalho Externo Prescindibilidade De Perícia Reexame Fático Probatório

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Parties

GIAN LUCA BARBOSA MAININI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse ou uso de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave na execução penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se é necessária perícia para comprovar a funcionalidade do aparelho para caracterização da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a posse/uso de celular durante trabalho externo configura falta grave e da impossibilidade de reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal