AREsp 2531183 - DECISAO

AREsp 2531183 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência dominante e a interpretação do art. 127 da LEP determinam que o reconhecimento de falta grave acarreta, obrigatoriamente, a perda de parte dos dias remidos, cabendo ao juiz da execução apenas discricionariedade vinculada para fixar a fração da perda, até o limite de 1/3, e, assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARNON VICTOR MARQUES NASCIMENTO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARNON VICTOR MARQUES NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento de falta grave implica obrigatoriamente a perda de parte dos dias remidos
  2. 2 alcance da discricionariedade prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal quanto à aplicabilidade e à fração da perda

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência dominante e a interpretação do art. 127 da LEP determinam que o reconhecimento de falta grave acarreta, obrigatoriamente, a perda de parte dos dias remidos, cabendo ao juiz da execução apenas discricionariedade vinculada para fixar a fração da perda, até o limite de 1/3, e, assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.