HC 902725 - DECISAO

HC 902725 - DECISAO

Concluiu-se que, diante das provas produzidas (depoimentos coerentes e uníssonos de agentes penitenciários) e da jurisprudência consolidada do STJ, a posse de aparelho telefônico durante trabalho externo configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP; a confissão em esfera administrativa não autoriza atenuante; perícia do aparelho é desnecessária; e o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta para concessão do writ, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS VIEIRA ROZARIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Telefônico / Celular, Trabalho Externo, Perícia Dispensável, Confissão Administrativa, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho Telefônico / Celular Trabalho Externo Perícia Dispensável Confissão Administrativa Progressão De Regime

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Parties

MATHEUS VIEIRA ROZARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por posse/uso de celular durante trabalho externo
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da falta grave para falta média
  3. 3 Valor probatório de depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante das provas produzidas (depoimentos coerentes e uníssonos de agentes penitenciários) e da jurisprudência consolidada do STJ, a posse de aparelho telefônico durante trabalho externo configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP; a confissão em esfera administrativa não autoriza atenuante; perícia do aparelho é desnecessária; e o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta para concessão do writ, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.