HC 908458 - DECISAO

HC 908458 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: os elementos dos autos são suficientes para reconhecer a falta grave (agressão a policial penal e ameaças), a regressão de regime é consequência legal prevista na Lei de Execução Penal (art.118) e a jurisprudência do STJ admite regressão per saltum em casos de falta grave; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ROFINO SARDINHA; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime Per Saltum, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada, Individualização Da Pena, Primado Da Ressocialização
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Per Saltum Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coisa Julgada +2 more

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Parties

MARCOS ROFINO SARDINHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 caracterização de falta grave (art.50 e art.39 da LEP)
  3. 3 possibilidade de regressão de regime per saltum

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: os elementos dos autos são suficientes para reconhecer a falta grave (agressão a policial penal e ameaças), a regressão de regime é consequência legal prevista na Lei de Execução Penal (art.118) e a jurisprudência do STJ admite regressão per saltum em casos de falta grave; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.