HC 909009 - DECISAO

HC 909009 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela prática da falta grave em face da posse do aparelho celular, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a necessidade de perícia e veda o reexame fático-probatório via habeas corpus, não se constatando ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: AMAURICIO GAVIAO FERMINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Telefônico Celular, Uso De Celular Durante Trabalho Externo, Necessidade De Perícia, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Aparelho Telefônico Celular Uso De Celular Durante Trabalho Externo Necessidade De Perícia Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

AMAURICIO GAVIAO FERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a posse/uso de celular fora do estabelecimento prisional durante trabalho externo configura falta grave
  3. 3 necessidade de perícia para atestar funcionalidade do aparelho

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela prática da falta grave em face da posse do aparelho celular, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a necessidade de perícia e veda o reexame fático-probatório via habeas corpus, não se constatando ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.