HC 908989 - DECISAO

HC 908989 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; no mérito, o conjunto probatório não comprovou a justificativa de violência policial e, segundo a jurisprudência e a Lei de Execução Penal (art. 50, V; arts. 118 e 127), o descumprimento das condições da prisão domiciliar configura falta grave, autorizando regressão de regime e perda de dias remidos, mas, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Cândida Franciele Gonçalves da Silva; Recorrente: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Presunção De Inocência, Controle De Convencionalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Prisão Domiciliar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Cândida Franciele Gonçalves da Silva

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de falta grave por descumprimento de condições da prisão domiciliar
  3. 3 Prova das alegações de violência policial e ônus da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; no mérito, o conjunto probatório não comprovou a justificativa de violência policial e, segundo a jurisprudência e a Lei de Execução Penal (art. 50, V; arts. 118 e 127), o descumprimento das condições da prisão domiciliar configura falta grave, autorizando regressão de regime e perda de dias remidos, mas, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.