AREsp 2436549 - DECISAO

AREsp 2436549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da falta grave restou fundamentado em PAD regularmente desenvolvido, com garantia do contraditório e assistência de advogada, sendo possível a aplicação de sanção disciplinar independentemente da instauração de inquérito ou oferecimento de denúncia, e porque qualquer discussão sobre a prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: RULIO SANTOS CRUZ; Parte: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial, nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Progressão De Regime, Defesa Técnica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Progressão De Regime Defesa Técnica Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RULIO SANTOS CRUZ

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de falta grave disciplinar sem instauração de inquérito policial ou oferecimento de denúncia
  2. 2 alegada afronta ao art. 386, III, do CPP (atipicidade do fato)
  3. 3 alegada afronta ao art. 261 do CPP (ausência de alegações finais e deficiência da defesa técnica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da falta grave restou fundamentado em PAD regularmente desenvolvido, com garantia do contraditório e assistência de advogada, sendo possível a aplicação de sanção disciplinar independentemente da instauração de inquérito ou oferecimento de denúncia, e porque qualquer discussão sobre a prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial, nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.