HC 904982 - DECISAO

HC 904982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar a impetração substitutiva do recurso próprio, além de não ter formulado os pedidos no juízo de primeiro grau, o que tornaria qualquer concessão indevida supressão de instância (art. 197 LEP; art. 210 RISTJ).

Parties
Beneficiário: EURIPEDES BERNARDES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade, Supressão De Instância, Prescrição, Recurso De Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Nulidade Supressão De Instância Prescrição Recurso De Agravo Em Execução Penal

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Parties

EURIPEDES BERNARDES ALMEIDA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso impróprio do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução penal
  2. 2 necessidade de ilegalidade manifesta para concessão ex officio
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar a impetração substitutiva do recurso próprio, além de não ter formulado os pedidos no juízo de primeiro grau, o que tornaria qualquer concessão indevida supressão de instância (art. 197 LEP; art. 210 RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.