HC 905006 - DECISAO

HC 905006 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto do recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e não se evidenciou constrangimento ilegal na decisão estadual, sendo o art. 9º-A da Lei de Execução Penal atualmente válido; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Jorge Reginaldo de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; pedido considerado incabível como substituto de recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Identificação Do Perfil Genético, Extração Compulsória De DNA, Habeas Corpus, Constitucionalidade De Lei
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Parties

Jorge Reginaldo de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal
  3. 3 obrigatoriedade da identificação do perfil genético por extração de DNA

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto do recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e não se evidenciou constrangimento ilegal na decisão estadual, sendo o art. 9º-A da Lei de Execução Penal atualmente válido; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; pedido considerado incabível como substituto de recurso especial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.