HC 887804 - ACORDAO

HC 887804 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, pelo que se manteve incólume a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Tipicidade Da Conduta, Nulidades, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prescindibilidade Da Oitiva Do Apenado
Execução Penal Processual Penal Falta Grave Tipicidade Da Conduta Nulidades Súmula 182/stj Supressão De Instância Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 tipicidade da conduta por não obediência a ordens na unidade prisional (falta grave)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por via excepcional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, pelo que se manteve incólume a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.