HC 896963 - DECISAO

HC 896963 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar contém nulidade absoluta decorrente da oitiva da apenada sem a presença de defesa técnica e da ausência de audiência de justificação judicial, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual a falta grave foi revogada e o PAD declarado nulo, sem prejuízo de nova apuração observando garantias legais.

Parties
Paciente: Joelma; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; declarado nulo o processo administrativo disciplinar e revogada a falta grave imputada à paciente
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Progressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório, Independência Das Esferas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Progressão De Regime Ampla Defesa +2 more

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Parties

Joelma

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica na oitiva
  2. 2 interrupção da contagem do prazo para progressão de regime por falta grave (art. 112, §6º LEP)
  3. 3 controle judicial limitado à legalidade sem revolvimento da prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar contém nulidade absoluta decorrente da oitiva da apenada sem a presença de defesa técnica e da ausência de audiência de justificação judicial, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual a falta grave foi revogada e o PAD declarado nulo, sem prejuízo de nova apuração observando garantias legais.

Court Disposition

Ordem concedida; declarado nulo o processo administrativo disciplinar e revogada a falta grave imputada à paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar e revogar a falta grave imputada à paciente
  • Sem prejuízo de que seja instaurada nova apuração dentro do prazo prescricional, observando-se as garantias constitucionais e legais do sentenciado