HC 866758 - ACORDAO

HC 866758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso em que o apenado utilizou aparelho celular durante trabalho externo e não houve ordem judicial proibindo expressamente o uso de telefone fora da unidade penal, a conduta não se enquadra no art. 50, VII, da LEP nem configura, por si só, desobediência sujeita a falta grave; assim manteve-se a decisão que afastou a falta grave, a perda dos dias remidos e determinou nova apreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da Execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental improvido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Atipicidade Formal Da Conduta, Remição De Dias, Livramento Condicional
Execução Penal Falta Grave Uso De Aparelho Celular Trabalho Externo Atipicidade Formal Da Conduta Remição De Dias Livramento Condicional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por uso de aparelho celular durante trabalho externo
  2. 2 Interpretação do art. 50, VII, da LEP quanto ao alcance espacial da vedação
  3. 3 Necessidade de ordem judicial expressa para caracterização de desobediência prevista no art. 50, VI, da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso em que o apenado utilizou aparelho celular durante trabalho externo e não houve ordem judicial proibindo expressamente o uso de telefone fora da unidade penal, a conduta não se enquadra no art. 50, VII, da LEP nem configura, por si só, desobediência sujeita a falta grave; assim manteve-se a decisão que afastou a falta grave, a perda dos dias remidos e determinou nova apreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que afastou a falta grave e a perda dos dias remidos e determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido de livramento condicional.