HC 879225 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o afastamento da falta grave demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e não foram apresentadas razões capazes de infirmar a fundamentação concreta do decisum atacado.
- Parties
- Agravante: Bruno Matta Barboza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Falta Grave, Absolvição, Regressão De Regime, Prescrição, Sanção Disciplinar, Perda De Dias Remidos
Case Brief
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Parties
Bruno Matta Barboza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
- 2 Possibilidade de afastamento da falta grave requerendo exame aprofundado de matéria fático-probatória
- 3 Necessidade de fundamentação para perda de dias remidos e aplicação de sanção disciplinar
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o afastamento da falta grave demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e não foram apresentadas razões capazes de infirmar a fundamentação concreta do decisum atacado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão atacada e seus fundamentos
Full Case Text
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