HC 830101 - DECISAO

HC 830101 - DECISAO

As instâncias ordinárias não individualizaram a conduta dos envolvidos, imputando a prática de falta grave a todos os 22 presos da cela, o que caracteriza imposição de sanção coletiva vedada pela Lei de Execução Penal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento da falta grave e afastar suas implicações em relação ao paciente, estendendo-se os efeitos aos demais sentenciados arrolados na sindicância.

Parties
Paciente: GUSTAVO MENDES LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento da falta grave ao paciente e afastar suas implicações no processo de execução.
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Restauração De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Restauração De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MENDES LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente para individualizar a autoria da falta grave imputada ao paciente
  2. 2 ilegalidade da imposição de sanção coletiva no âmbito da execução penal
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não individualizaram a conduta dos envolvidos, imputando a prática de falta grave a todos os 22 presos da cela, o que caracteriza imposição de sanção coletiva vedada pela Lei de Execução Penal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento da falta grave e afastar suas implicações em relação ao paciente, estendendo-se os efeitos aos demais sentenciados arrolados na sindicância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento da falta grave ao paciente e afastar suas implicações no processo de execução.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar a nulidade da decisão de fls. 389/392 que reconheceu a falta grave ao paciente Gustavo Mendes Lima, afastando todas as suas implicações no processo de execução.
  • Estendem‑se os efeitos desta decisão aos sentenciados relacionados no relatório de sindicância de fls. 317/334 (listagem nominal constante da decisão).