HC 904234 - DECISAO

HC 904234 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão defensiva exige dilação probatória e reexame aprofundado dos elementos probatórios relativos à homologação de falta grave, procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição do writ, devendo ser mantida a decisão de origem.

Parties
Paciente: JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Falta Grave, Remição De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Dilação Probatória, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Remição De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Dilação Probatória Reexame De Provas

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Parties

JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisões da execução penal
  2. 2 substituição de recursos próprios pelo habeas corpus
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reexaminar a homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão defensiva exige dilação probatória e reexame aprofundado dos elementos probatórios relativos à homologação de falta grave, procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição do writ, devendo ser mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.