HC 893482 - ACORDAO

HC 893482 - ACORDAO

Por não haver nos autos qualquer elemento que demonstre adulteração, manipulação ou quebra efetiva da cadeia de custódia — havendo registro fotográfico, ofício de entrega, lacre e perícia com resultado positivo para THC — não se reconhece a nulidade das provas; ademais, a apreciação de matéria que demandaria extenso revolvimento do acervo fático-probatório é vedada na via escolhida, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: ROBERVAL DA SILVA DE PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Falta Grave, Cadeia De Custódia, Nulidade, Revolvimento Do Acervo Probatório, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Prova E Cadeia De Custódia Direito Penal Disciplinar Falta Grave Cadeia De Custódia Nulidade Revolvimento Do Acervo Probatório +1 more

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Parties

ROBERVAL DA SILVA DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 suficiência probatória para reconhecimento de falta grave
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos qualquer elemento que demonstre adulteração, manipulação ou quebra efetiva da cadeia de custódia — havendo registro fotográfico, ofício de entrega, lacre e perícia com resultado positivo para THC — não se reconhece a nulidade das provas; ademais, a apreciação de matéria que demandaria extenso revolvimento do acervo fático-probatório é vedada na via escolhida, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental