HC 910705 - DECISAO

HC 910705 - DECISAO

Ausência de manifesta ilegalidade: o acervo probatório mostra múltiplas violações do monitoramento eletrônico (incluindo 'fim de bateria'), a jurisprudência do STJ admite a caracterização de falta grave nessas hipóteses, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fática, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNA MENSOR DE FRANÇA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Excesso De Execução, Proporcionalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Prisão Domiciliar Regressão De Regime +3 more

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Parties

BRUNA MENSOR DE FRANÇA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por violações de monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausência de manifesta ilegalidade: o acervo probatório mostra múltiplas violações do monitoramento eletrônico (incluindo 'fim de bateria'), a jurisprudência do STJ admite a caracterização de falta grave nessas hipóteses, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fática, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.