HC 909655 - DECISAO

HC 909655 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o apenado foi ouvido em processo administrativo disciplinar com assistência de defesa e observância do contraditório e da ampla defesa, tornando desnecessária a realização de audiência de justificação no juízo da execução para homologação da falta grave, conforme precedentes do STJ e o entendimento do STF indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Homologação De Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da audiência de justificação quando houve oitiva do apenado em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Validade da homologação de falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Necessidade de nova oitiva judicial do apenado para homologação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o apenado foi ouvido em processo administrativo disciplinar com assistência de defesa e observância do contraditório e da ampla defesa, tornando desnecessária a realização de audiência de justificação no juízo da execução para homologação da falta grave, conforme precedentes do STJ e o entendimento do STF indicado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.