RHC 166884 - ACORDAO

RHC 166884 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que a homologação da falta disciplinar de natureza grave foi devidamente fundamentada, que não houve nulidades processuais patenteadas (contraditório e ampla defesa foram respeitados e a defesa foi intimada), que não se exige oitiva judicial prévia salvo em hipótese de regressão definitiva de regime, que o prazo prescricional aplicável é de três anos nos termos do art.109, VI, do CP combinado com a Lei n.12.234/2010 e que não ocorreu prescrição entre 02/09/2018 e 10/06/2021, e que a alegação de que o PAD teria tratado apenas da lesão corporal constitui inovação recursal.

Parties
Agravante: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Homologação, Prescrição, Nulidades, Princípio Da Colegialidade, Inovação Recursal
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Homologação Prescrição Nulidades Princípio Da Colegialidade Inovação Recursal

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Ausência de fundamentação da decisão homologatória
  3. 3 Nulidades processuais (cerceamento, ausência de oitiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que a homologação da falta disciplinar de natureza grave foi devidamente fundamentada, que não houve nulidades processuais patenteadas (contraditório e ampla defesa foram respeitados e a defesa foi intimada), que não se exige oitiva judicial prévia salvo em hipótese de regressão definitiva de regime, que o prazo prescricional aplicável é de três anos nos termos do art.109, VI, do CP combinado com a Lei n.12.234/2010 e que não ocorreu prescrição entre 02/09/2018 e 10/06/2021, e que a alegação de que o PAD teria tratado apenas da lesão corporal constitui inovação recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.