HC 880030 - DECISAO

HC 880030 - DECISAO

O tribunal concluiu que, embora a materialidade e indícios tenham sido reconhecidos pelas instâncias ordinárias, não se extrai de modo inequívoco dos autos ato material praticado pelo sentenciado nem prova cabal de seu conhecimento ou concorso, de modo que a configuração da falta disciplinar grave não restou demonstrada de forma suficiente; por isso acolheu-se a manifestação ministerial e concedeu-se parcialmente a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar e seus consectários legais.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave decorrente do fato havido em 21/7/2021 e seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Artigo 52 Da Lei De Execuções Penais, Artigo 28 Da Lei N. 11.343/06, Procedimento De Apuração De Faltas Disciplinares, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Súmula 567 STJ, RE 635659 STF
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Artigo 52 Da Lei De Execuções Penais Artigo 28 Da Lei N. 11.343/06 Procedimento De Apuração De Faltas Disciplinares +3 more

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Parties

LUCIANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente sobre autoria e conhecimento do paciente quanto à remessa de entorpecentes
  2. 2 Caracterização da falta disciplinar de natureza grave por posse/introdução de entorpecente (art. 52 LEP e art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório aprofundado

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, embora a materialidade e indícios tenham sido reconhecidos pelas instâncias ordinárias, não se extrai de modo inequívoco dos autos ato material praticado pelo sentenciado nem prova cabal de seu conhecimento ou concorso, de modo que a configuração da falta disciplinar grave não restou demonstrada de forma suficiente; por isso acolheu-se a manifestação ministerial e concedeu-se parcialmente a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar e seus consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave decorrente do fato havido em 21/7/2021 e seus consectários legais.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave relativa ao fato de 21/7/2021 e seus consectários legais
  • Comunique-se