HC 906054 - ACORDAO

HC 906054 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe argumentos novos aptos a elidir tais fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alteração da decisão de origem exigiria reexame fático-probatório e não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: HALBERT ROBERTI DE ASSIS; Órgão Proferente Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Posse/uso De Aparelho Celular, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prescindibilidade De Perícia
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse/uso De Aparelho Celular Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prescindibilidade De Perícia

Case Brief

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Parties

HALBERT ROBERTI DE ASSIS

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Proferente Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Configuração de falta disciplinar grave pela posse/uso de aparelho celular durante trabalho externo
  3. 3 Prescindibilidade de perícia para atestar a funcionalidade do aparelho

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe argumentos novos aptos a elidir tais fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alteração da decisão de origem exigiria reexame fático-probatório e não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.