HC 896952 - DECISAO

HC 896952 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi ouvido no procedimento administrativo disciplinar sem a presença de defesa técnica e que não foi realizada audiência de justificação posterior. Tal combinação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, gerando nulidade absoluta do PAD e de seus efeitos, sendo essa nulidade reconhecida e a ordem concedida para anular o procedimento administrativo disciplinar, com amparo em precedentes do STJ e no entendimento do STF (Tema 941).

Parties
Paciente: Vanderson Lima dos Santos; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular o procedimento administrativo disciplinar.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Audiência De Justificação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

Vanderson Lima dos Santos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica na oitiva do reeducando
  2. 2 se a realização de audiência de justificação supre a ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi ouvido no procedimento administrativo disciplinar sem a presença de defesa técnica e que não foi realizada audiência de justificação posterior. Tal combinação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, gerando nulidade absoluta do PAD e de seus efeitos, sendo essa nulidade reconhecida e a ordem concedida para anular o procedimento administrativo disciplinar, com amparo em precedentes do STJ e no entendimento do STF (Tema 941).

Court Disposition

Ordem concedida para anular o procedimento administrativo disciplinar.

Orders

  • Anular o procedimento administrativo disciplinar.
  • Comunique-se.