AREsp 2559376 - ACORDAO

AREsp 2559376 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 284/STF), não indicando precedentes capazes de superar a Súmula 83 nem demonstrando como teria ocorrido violação dos dispositivos legais apontados, sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZAFA LIMA DE ARAÚJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade
Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZAFA LIMA DE ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave e consequente perda de dias remidos
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ, n. 83/STJ e n. 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 284/STF), não indicando precedentes capazes de superar a Súmula 83 nem demonstrando como teria ocorrido violação dos dispositivos legais apontados, sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.