HC 913079 - DECISAO

HC 913079 - DECISAO

Havendo simultânea interposição de agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto, e considerando a jurisprudência desta Corte que autoriza reservar a análise para o agravo em execução pendente quando o writ não vise tutela direta e imediata da liberdade, não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício, de sorte que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO CUSTODIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Liminar
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Parties

LEANDRO CUSTODIO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de habeas corpus com agravo em execução simultaneamente interposto
  2. 2 Reconhecimento de falta grave por descumprimento das condições de saída temporária
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Havendo simultânea interposição de agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto, e considerando a jurisprudência desta Corte que autoriza reservar a análise para o agravo em execução pendente quando o writ não vise tutela direta e imediata da liberdade, não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício, de sorte que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.