HC 895932 - ACORDAO

HC 895932 - ACORDAO

A Corte entendeu que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos, diante da gravidade do ato (rompimento da tornozeleira eletrônica e permanência sem fiscalização até nova prisão), da demonstração de irresponsabilidade e descaso do apenado e da ausência de prova ou comunicação à Justiça da alegada ameaça, estando o entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARINALDO ALVES FERREIRA; Órgão Decisório Impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Perda De Dias Remidos, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Disciplina
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Tornozeleira Eletrônica Perda De Dias Remidos Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Disciplina

Case Brief

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Parties

MARINALDO ALVES FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos prevista no art.127 da LEP
  2. 2 Caracterização do rompimento da tornozeleira eletrônica como falta grave
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta pelo juízo executório para dosagem da sanção disciplinar (art.57 da LEP)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos, diante da gravidade do ato (rompimento da tornozeleira eletrônica e permanência sem fiscalização até nova prisão), da demonstração de irresponsabilidade e descaso do apenado e da ausência de prova ou comunicação à Justiça da alegada ameaça, estando o entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que aplicou perda na fração máxima de dias remidos