HC 911719 - DECISAO

HC 911719 - DECISAO

Verificou-se conformidade do acórdão impugnado com a jurisprudência do STJ de que não é exigida oitiva judicial do apenado antes da homologação de falta grave quando houve regular procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa, e que a ausência do reeducando em inquirição de testemunhas não acarreta nulidade se o defensor técnico acompanhou o ato; ademais, a revisão da decisão originária exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALBERTO MORAES COBERTINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Oitiva Do Reeducando, Nulidade Processual, Saneamento De Prova Testemunhal, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Prescrição Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa Oitiva Do Reeducando Nulidade Processual +3 more

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Parties

ALBERTO MORAES COBERTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial do reeducando antes da homologação de falta grave
  2. 2 Nulidade do PAD por ausência do paciente na oitiva de testemunhas
  3. 3 Suficiência probatória baseada em depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Verificou-se conformidade do acórdão impugnado com a jurisprudência do STJ de que não é exigida oitiva judicial do apenado antes da homologação de falta grave quando houve regular procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa, e que a ausência do reeducando em inquirição de testemunhas não acarreta nulidade se o defensor técnico acompanhou o ato; ademais, a revisão da decisão originária exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.