HC 911563 - DECISAO

HC 911563 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem apresentou elementos probatórios suficientes para reconhecer a falta grave e aplicou a presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos; por ser necessária a reavaliação de prova para argumentar pela absolvição ou desclassificação da falta, o que é inviável em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se conhece do pedido e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: IGOR VIANA DA SILVA; Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Presunção De Legitimidade E Veracidade Dos Atos Administrativos, Supressão De Instância, Reexame Do Acervo Fático Probatório No Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Presunção De Legitimidade E Veracidade Dos Atos Administrativos Supressão De Instância Reexame Do Acervo Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

IGOR VIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem apresentou elementos probatórios suficientes para reconhecer a falta grave e aplicou a presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos; por ser necessária a reavaliação de prova para argumentar pela absolvição ou desclassificação da falta, o que é inviável em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se conhece do pedido e indefere-se a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.