HC 911583 - DECISAO

HC 911583 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que a prática de falta grave não suspenda o lapso para obtenção do livramento condicional, em observância às Súmulas 441, 534 e 535 do STJ, porquanto o Tribunal de origem adotou data-base diversa (data da segunda prisão) em confronto com a jurisprudência desta Corte, sendo necessária a retificação dos cálculos da pena.

Parties
Paciente: Ednaldo Jose da Silva Correia; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que a prática de falta grave não suspenda o lapso para obtenção do livramento condicional, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ.
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Cálculo Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Livramento Condicional Cálculo Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ednaldo Jose da Silva Correia

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 qual deve ser a data-base para cálculo de benefícios da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que a prática de falta grave não suspenda o lapso para obtenção do livramento condicional, em observância às Súmulas 441, 534 e 535 do STJ, porquanto o Tribunal de origem adotou data-base diversa (data da segunda prisão) em confronto com a jurisprudência desta Corte, sendo necessária a retificação dos cálculos da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que a prática de falta grave não suspenda o lapso para obtenção do livramento condicional, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ.

Orders

  • Determinar que a prática de falta grave não suspenda o lapso para obtenção do livramento condicional, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ.
  • Comunique-se.