HC 905645 - DECISAO

HC 905645 - DECISAO

A autoridade concluiu que a falta grave prevista no art. 50, I, da LEP versa sobre atos comissivos ('incitar' ou 'participar') e não pode ser aplicada por analogia a mera omissão diante da ausência de norma que imponha ao preso o dever jurídico de comunicar a administração penitenciária; assim, a condenação baseada em omissão sem previsão legal específica é ilegal, devendo o paciente ser absolvido da falta grave.

Parties
Paciente: Diego Oliveira da Cruz; Órgão Coator: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da falta grave prevista no art. 50, I, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Falta Grave, Omissão, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Omissão Interpretação Da Lei De Execução Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Diego Oliveira da Cruz

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Pode a omissão configurar falta grave prevista no art. 50, I, da Lei de Execução Penal?
  2. 2 É possível imputar falta grave sem previsão legal específica de dever de comunicar fatos à administração penitenciária?
  3. 3 Quando é admissível aplicação de sanção disciplinar individual versus sanção coletiva por ato de terceiro?

Ratio Decidendi

A autoridade concluiu que a falta grave prevista no art. 50, I, da LEP versa sobre atos comissivos ('incitar' ou 'participar') e não pode ser aplicada por analogia a mera omissão diante da ausência de norma que imponha ao preso o dever jurídico de comunicar a administração penitenciária; assim, a condenação baseada em omissão sem previsão legal específica é ilegal, devendo o paciente ser absolvido da falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da falta grave prevista no art. 50, I, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente da falta grave.
  • Comunique-se.