HC 914774 - DECISAO

HC 914774 - DECISAO

Verificado que a decisão de primeiro grau adotou como data-base para livramento condicional a data da segunda falta grave, em descompasso com a jurisprudência desta Corte e com as Súmulas 441, 534 e 535/STJ; por isso, é necessária a retificação dos cálculos, determinando-se que a prática de falta grave não suspenda o lapso para obtenção do livramento condicional, nos termos das súmulas citadas.

Parties
Paciente: Fabiano Marcondes Sales; Ato Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Livramento Condicional Cálculo De Pena Súmula 441/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fabiano Marcondes Sales

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 utilização da última condenação como data-base para fins de livramento condicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 441/STJ e demais súmulas (534 e 535)
  3. 3 contagem do prazo em caso de falta grave

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão de primeiro grau adotou como data-base para livramento condicional a data da segunda falta grave, em descompasso com a jurisprudência desta Corte e com as Súmulas 441, 534 e 535/STJ; por isso, é necessária a retificação dos cálculos, determinando-se que a prática de falta grave não suspenda o lapso para obtenção do livramento condicional, nos termos das súmulas citadas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que a prática de falta grave não suspenda o lapso para obtenção do livramento condicional, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ.
  • Comunique-se.