HC 894560 - ACORDAO

HC 894560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o atraso no retorno da saída temporária constitui falta grave nos termos do art. 50 da LEP, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta sobre os fatos, e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conteúdo fático-probatório ou para reclassificar a falta.

Parties
Agravante / Paciente: FRANCK PACHECO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Do Habeas Corpus, Desclassificação De Falta
Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Procedimento Administrativo Disciplinar Perda De Dias Remidos Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Do Habeas Corpus Desclassificação De Falta

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Parties

FRANCK PACHECO PEDROSO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falta grave pelo atraso no retorno de saída temporária
  2. 2 Possibilidade de revisão, via habeas corpus, de conclusão fático-probatória das instâncias ordinárias sobre falta disciplinar
  3. 3 Aplicação da perda de dias remidos e limitação introduzida pela Lei n. 12.433/2011

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o atraso no retorno da saída temporária constitui falta grave nos termos do art. 50 da LEP, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta sobre os fatos, e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conteúdo fático-probatório ou para reclassificar a falta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que homologou o procedimento administrativo disciplinar e reconheceu a falta grave