HC 915531 - DECISAO
Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu falta grave e revogou 1/3 dos dias remidos, estando tal decisão fundamentada e em conformidade com o art.127 da LEP e a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JONATHAN JUNIO JUSTINO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Artigo 127 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
JONATHAN JUNIO JUSTINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para reexame de decisão que revogou dias remidos
- 2 aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos por falta grave
- 3 necessidade de fundamentação concreta na aplicação da perda de dias remidos
Ratio Decidendi
Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu falta grave e revogou 1/3 dos dias remidos, estando tal decisão fundamentada e em conformidade com o art.127 da LEP e a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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