HC 901601 - ACORDAO

HC 901601 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RICARDO LUCCIZANO DE OLIVEIRA; Decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

RICARDO LUCCIZANO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 oitiva do apenado antes da homologação da falta grave
  3. 3 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental